PROBLEMAS COM O DIREITO DE TRÂNSITO? EVITE PENALIDADES, FAÇA A SUA DEFESA COM UM PROFISSIONAL ESPECIALISTA

Sim. Mesmo que a pontuação na CNH some poucos pontos, é recomendado agir preventivamente. Caso haja outras multas no futuro, essa pontuação pode se acumular até o ponto em que sua CNH é suspensa. Sendo assim, vale a pena tentar recorrer e anular a multa para evitar problemas futuros.

• 20 pontos, quando o condutor possuir duas ou mais infrações gravíssimas no prazo de 12 meses;
• 30 pontos, quando o condutor possuir uma infração gravíssima registrada no período de 12 meses;
• 40 pontos, quando não houver nenhum registro de infração gravíssima no período de 12 meses.

• Infrações leves: apresentam baixo risco e geram menores danos. Resultam em três pontos na CNH e multa de R$ 88,38;
• Infrações médias: apresentam um potencial danoso maior que as infrações leves. Geram quatro pontos na CNH e multa de R$ 130,16;
• Infrações graves: oferecem alto risco para o infrator e para os demais. Geram cinco pontos na CNH e multa de R$ 195,23;
• Infrações gravíssimas: oferecem altíssimo risco, tanto para o infrator quanto para os demais. Geram sete pontos na CNH e multa mínima de R$ 293,47;

São infrações consideradas gravíssimas. A penalidade é a suspensão imediata da CNH, mesmo sem atingir 20 pontos na carteira. 

O processo administrativo pode envolver três instâncias. O infrator pode recorrer a elas até que sua defesa seja aceita, sendo elas: 

• Defesa Prévia;
• Recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI);
• Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito.

Sim. Cada caso precisa ser analisado individualmente para que sejam identificadas ilegalidades na conduta do agente responsável pela autuação, vícios formais e processuais, irregularidades na notificação do condutor e demais fatores que podem justificar a anulação da multa. Para isso, é fundamental fazer seu recurso com um advogado especialista.

Sim. Se de fato não era você o condutor do veículo no momento da multa, é possível indicar o condutor correto e retirar essa penalidade do seu nome.

O caso precisa ser analisado individualmente para que uma defesa seja formulada. Existem etapas procedimentais que, se feitas de forma incorreta, podem justificar a anulação da multa.